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Presidente do SINAFFEPI participa de discussão sobre a PEC 186, no CD da FENAFISCO

Na sexta-feira, 23, o presidente do SINAFFEPI, Caetano Mello, participou do último dia de reunião do Conselho Deliberativo da FENAFISCO. Entre os principais assuntos, esteve a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, que confere autonomia ao Fisco, instituindo o aperfeiçoamento da Administração Tributária brasileira nas esferas federal, estadual e municipal, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e mais efetivo o combate à sonegação e à corrupção.

Para o presidente do SINAFFEPI, Caetano Mello, “a PEC 186 traz grandes benefícios para a sociedade, que se refletem em melhorias na educação, saúde, segurança, mobilidade e na maior qualidade de vida da população”. 

Também foi discutido o Projeto de Lei 6.726/16, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

 

 


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