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Febrafite encaminha memorial à PGR contra lei que alterou Previdência Pública no Ceará

Em audiência realizada nesta quarta (20/2), na Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF, o presidente da Febrafite, Juracy Soares, acompanhado do diretor Jurídico, Caetano Mello Júnior, e o advogado da Federação, Josevaldo Gonçalves Júnior, protocolaram memorial sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5999/CE, ajuizada pela entidade.

Na ADI, a Febrafite questiona dispositivos da Lei complementar 12/1999, que dispõe sobre o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, a qual prevê requisitos para a incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de aposentadoria.

Para a Febrafite, a lei estadual, com a redação dada pela LC 158/2016, viola dispositivos das Emendas Constitucionais 41/2003, 47/2005 e 70/2012, ao estabelecer novos critérios para a concessão de aposentadoria com proventos integrais.

Além disso, o Executivo estadual legislou sobre normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII e §1º da CR/88) invadindo a competência da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária.

O objetivo do memorial é subsidiar as informações para o parecer da PGR nos autos da ADI 5999, reforçando o pleito de inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Luiz Fux que adotou, em setembro do ano passado, o chamado rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), na qual permite o julgamento diretamente pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.


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