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Assembleia Geral debate assuntos de interesse dos auditores fiscais

Na última quinta-feira, 24, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí -  SINAFFEPI realizou uma Assembleia Geral Extraordinária, para tratar de assuntos de interesse de toda a categoria.

Na oportunidade foi decidida a contratação de um escritório de advocacia, bem como aceitos os honorários contratuais propostos pela banca, para ajuizamento de uma nova ação, derivada do MS 95000378-6 (Precatório dos 40%), cujo objeto é a devolução do imposto de renda irregularmente cobrado sobre os juros, referente à primeira parcela, já paga aos 126 beneficiários da 1ª lista e aos beneficiários do pagamento da parcela superpreferencial.

Outra pauta apresentada foi a regularização e adequação das condições contratuais mantidas com o plano de saúde Unimed. Diante dos argumentos expostos pela operadora de saúde, os auditores, após votação, decidiram pela consulta prévia a um advogado especializado em contratos para melhor orientar a categoria  para uma repactuação que não prejudique os atuais beneficiários.

Também houve deliberação acerca de uma nova ação para cobrança dos efeitos das Gias sobre férias e 13º salários.

 

 


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